SEI/INSS - 7933455

Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão
Coordenação-Geral de Pagamento de Benefícios
Coordenação De Pagamentos e Gestão De Benefícios
Divisão de Consignação em Benefícios

Ass.: Apuração de supostas irregularidades no âmbito de contratos de concessão de empréstimos consignados e de operações com cartão de crédito aos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do RGPS.

Trata-se de apuração de supostas irregularidades praticadas pelo BANCO BMG S.A. no âmbito de contratos de concessão de empréstimos consignados e de operações com cartão de crédito, em detrimento dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do RGPS.

Tendo em vista a recente edição da Instrução Normativa PRES/INSS 134, de 22 de junho de 2022, que alterou diversos dispositivos da Instrução Normativa PRES/INSS 28, de 16 de maio de 2008, dentre eles, o que trata da aplicação das penalidades às instituições financeiras quando constatadas irregularidades nas operações de consignações/RMC, segue Minuta de Ofício SEI DCBEN (SEI 7915378) para nova manifestação por parte do Banco BMG S.A., de forma a garantir a efetiva ampla defesa e o devido contraditório no presente processo de apuração.

Face ao exposto, encaminha-se à Coordenação de Pagamentos e Gestão de Benefícios para apreciação e providências necessárias, com posterior encaminhamento para a Diretoria de Benefícios, recomendando-se o envio do ofício no termos propostos na minuta apresentada por esta Divisão.

Documento assinado eletronicamente por JUCIMAR FONSECA DA SILVA, Chefe de Divisão de Consignação em Benefícios, em 27/06/2022, às 12:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.inss.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 7933455 e o código CRC 321782BF.